O que é? 
O Servidor efetivo poderá se afastar para realizar curso regular e para missão ou estudo fora do Município ou em outro país. O Servidor somente deverá se afastar de suas funções, após a publicação do Ato. O afastamento tem como requisito básico o interesse da Administração no afastamento solicitado.
 
Afastamento para frequentar curso regular (Redução de Carga Horária)
Poderá ser autorizado o afastamento de até 02 (duas) horas diárias ao servidor que frequente curso regular de 1º grau, 2º grau ou do ensino superior, a critério da Administração.
A autorização poderá dispor que a redução dar-se-á por prorrogação do início ou antecipação do término do expediente diário, conforme considerar mais conveniente ao estudante e aos interesses da repartição.
 
Afastamento para missão ou estudo fora do Município ou em outro país
O afastamento para missão ou estudo fora do Município ou em outro país será autorizado nos mesmos atos que designarem o servidor a realizar a missão ou estudo, quando do interesse do Município.
 
Fundamentação Legal: 
Artigos 88 ao 90 da Lei n° 6.794 de 27/12/1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza.
 
Qual é a documentação necessária?
As autorizações para curso como incentivo à formação profissional, previstas nesta seção, dependerão de comprovação, mediante documento oficial, das condições previstas para as mesmas, podendo a autoridade competente exigi-la, prévia ou posteriormente, conforme julgar conveniente.
 
Documentos necessários:
- Requerimento do servidor;
- Cópia do documento de identidade com foto e CPF;
- Cópia do último extrato de pagamento;
- Comprovante de Inscrição do curso;
- Anuência do titular do órgão de origem do servidor;
- Declaração da Instituição comprovando o período que está frequentando o curso (no caso de curso regular com redução de duas horas);
- Declaração da Instituição comprovando a aprovação do Servidor para realizar missão ou estudo fora do município de Fortaleza.
 
Qual o passo a passo para solicitar afastamento para formação profissional?
A solicitação deve ser feita pelo servidor na Unidade de Gestão de Pessoas de seu Órgão de lotação. O processo segue o seguinte fluxo:

incentivo formacao profissional

Links