O que é?
Ocorre quando servidor é convocado para serviço eleitoral, na qualidade de presidente, mesário ou suplente de mesa receptora em eleições majoritárias e proporcionais. Neste caso, o servidor será dispensado do exercício do seu trabalho, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação. 
 
Fundamentação Legal: 
Art. 117, item VIII - Lei Orgânica do Município e Art. 98 da Lei n° 9.504 de 30/09/1997. 
 
Documentação Necessária:
- Requerimento preenchido e devidamente assinado;
- Documento de identidade com foto e CPF;
- Convocação oficial do TRE;
- Declaração expedida pela Justiça Eleitoral;
 
Qual o passo a passo para solicitar afastamento para serviço eleitoral? 
A solicitação deve ser feita pelo servidor na Unidade de Gestão de Pessoas de seu Órgão de lotação. O processo segue o seguinte fluxo:

servico eleitoral

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Formulário Geral de RequerimentoFormulário Geral de Requerimento

Lei n°6.794 de 27/12/1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Lei Orgânica do Município de Fortaleza

Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997