O que é?
É a passagem para a inatividade remunerada, após o preenchimento de TODOS os requisitos legais que garantam esse direito.
 
Do Afastamento do Exercício previamente à Aposentadoria
O servidor que requerer aposentadoria, poderá afastar-se do exercício de seu cargo ou função após decorrido 60 (dias) da data da postulação, mediante expedição de documento comprobatório de que o servidor implementou os requisitos necessários à aposentadoria.
 
Quem tem direito?
Todos os servidores contribuintes do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Fortaleza (PREVIFOR), nas seguintes condições: 
 
Com proventos integrais, observadas as seguintes condições:
- 60 anos de idade + 35 anos de contribuição, se homem
- 55 anos de idade + 30 anos de contribuição, se mulher
 
Os professores (no exercício de atividades docentes, em sala de aula) poderão aposentar-se voluntariamente reduzindo em 5 anos a idade e o tempo de contribuição:
- 55 anos de idade + 30 anos de contribuição, se homem
- 50 anos de idade + 25 anos de contribuição, se mulher
 
Com proventos proporcionais, observadas as seguintes condições:
- 65 anos de idade, se homem
- 60 anos de idade, se mulher
Em ambas as hipóteses descritas acima, o servidor deverá, ainda, cumprir tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
 
Regras para servidores com ingresso até 31 de dezembro de 2003
 
Servidores efetivos que ingressaram no serviço público até 16 de dezembro de 1998
- Tempo de efetivo exercício no serviço público: 25 anos
- Tempo de carreira: 15 anos
- Tempo de cargo em que se dará a aposentadoria: 5 anos
 
Servidores efetivos que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003
- Tempo de efetivo exercício no serviço público: 20 anos
- Tempo de carreira: 10 anos
- Tempo de cargo em que se dará a aposentadoria: 5 anos
 
Qual é a documentação necessária?
 
Documentação de responsabilidade do servidor (a):
- Requerimento datado e assinado pelo servidor
- Cópia do RG
- Cópia do CPF
- Número PIS/PASEP
- Comprovante de residência atualizado
- Certidão de casamento (se casado (a))
- Declaração de não Acumulação de Cargos assinada pelo (a) servidor (a)
- Declaração de percepção (ou não) de outros benefícios previdenciários emitida pelo INSS, discriminando o tipo de benefício e o cargo ocupado;
- Cópia da CTPS
 
Documentação de responsabilidade do Órgão de Origem:
- Publicação do Contrato de Trabalho (somente quando não apresentar a cópia da CTPS);
- Certidão de Tempo de Serviço (Mapa de Contagem do tempo de Serviço);
- Certidão de Tempo de Serviço (CTS) emitida por ente federativo do Regime Próprio de Previdência Social, referente ao período de contribuição (averbado), incluindo a publicação do tempo averbado, bem como cópias de documentos que deram origem ao tempo de serviço, quando couber;
- Certidão de Tempo de Serviço (CTS), emitida pelo Instituto Nacional do Serviço Social (INSS), referente ao período de contribuição (averbado), prestado a iniciativa privada, incluindo a publicação do tempo averbado, quando couber;
- Certidão de Tempo de Serviço exercido em Cargo Comissionado, quando couber;
- Publicações oficiais das Averbações de Tempo de Serviço, Licença Prêmio e Férias, quando couber;
- Declaração do Tempo de efetivo Exercício em Atividades de Magistério, quando se tratar de aposentadoria ESPECIAL de professor;
- Último Extrato de Pagamento
- Publicações oficiais dos Atos das Gratificações, quando couber;
- Publicação oficial assegurando o direito de continuar a perceber a Gratificação Incorporada do cargo Comissionado, quando couber;
- Decisões Judiciais – Sentenças e / ou Acórdãos Judiciais Homologados, Acórdãos, Mandados de Implantação que reconheçam vantagens ao servidor, quando couber;
- Fichas financeiras a partir de 1994 até os dias atuais;
- Evolução do Cargo (informar leis, datas, transformações e mudanças até o último enquadramento), quando couber;
- Publicações oficiais das Nomeações e Exonerações de Cargo Comissionado, quando couber;
- Certidão que não responde a PAD (Processo Administrativo Disciplinar), emitida pela PGM;
- Declaração da Inexistência de Férias e / ou Licenças Prêmio não gozadas, quando da abertura do processo;
- Comprovação da redução/alteração da carga horária, quando couber;
- Laudo Médico Pericial, quando se tratar de Aposentadoria por Invalidez.
 
Observação Importante: SE ADMISSÃO DECORRENTE DE CONCURSO PÚBLICO: 1. Lei de Criação dos Cargos; 2. Ato de Nomeação, Edital, Publicação e Homologação do Concurso; 3. Termo de Posse.
 
Qual o passo a passo para solicitar Aposentadoria Voluntária?
O Processo de Aposentadoria tramita virtualmente pelo Órgão/Entidade de Origem do Servidor, Instituto de Previdência do Município (IPM), Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG), Secretaria Municipal de Governo (SEGOV), Procuradoria Geral do Município (PGM) e Tribunal de Contas do Estado (TCE) — sendo composto pelo fluxo descrito abaixo:
aposent volunt
 
Fundamentação Legal
- Emenda Constitucional nº 20/1998
- Emenda Constitucional nº 41/2003.
- Lei N° 9.103, de 29 de junho de 2006
- Lei N° 9.136, de 27 de dezembro de 2006
- Lei N° 6.794, de 27 de dezembro de 1990
- Lei N° 9.249, de 10 de julho de 2007
- Emenda Constitucional Nº 70, de 29 de março de 2012
- Lei Complementar Nº 157, de 19 de dezembro de 2013
 
Links