Como dar entrada:
Compareça à Área de Gestão de Pessoas do seu órgão de origem de posse dos Documentos a seguir: 
  • Requerimento datado e assinado pelo servidor (*);
  • Cópia do RG;
  • Cópia do CPF; 
  • Número do Programa de Integhração Social (PIS) e/ou Programa de Formjação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP);
  • Comprovante de Residência atualizado;
  • Cópia da Certidão de Casamento atualizada dentro do prazo de 90 dias;
  • Declaração de não acumulação de cargos assinada pelo servidor (modelo aqui);
  • Declaração que informe a percepção (ou não) de outro(s) benefício(s) previdenciário(s) assistencial(is) emitida pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), discriminando o tipo de befício e o cargo ocupado;
  • Caso seja servidor contratado em regime celetista, cópia autenticada da CTPS.
(*) Este requerimento será extraído do Sistema de Aposentadoria pela Área de Gestão de Pessoas e deverá ser assinado pelo servidor.
 
Legislação:
  • Lei nº 9.103, de 29 de junho de 2006;
  • Lei Complementar nº 157, de 19 de dezembro de 2013;
  • Decreto nº 14.014, de 12 de maio de 2017.