O que é?
É o resumo da contagem de tempo de serviço prestado a outro órgão público, a empresa privada ou na condição de contribuinte individual para ser somado ao tempo de serviço prestado a qualquer dos órgãos da administração direta e indireta da Prefeitura Municipal de Fortaleza, para fins de aposentadoria e disponibilidade.
 
Quem pode averbar tempo de serviço?
Servidor efetivo que tenha prestado serviço a outro órgão público ou a empresa privada, ou na condição de contribuinte individual.
 
    Quais são os requisitos para solicitar a Averbação de Tempo de Serviço?
O Servidor deve comprovar, mediante Certidão emitida por órgão competente, o tempo de serviço prestado a outro órgão público ou empresa privada ou ainda, comprovar ser contribuinte individual.
 
Qual é a documentação necessária?
averbacao
 
Onde o(a) Servidor(a) Deve Solicitar?
O servidor deve se dirigir ao seu Órgão de Origem, preencher requerimento e anexar os documentos necessários. Após o cadastramento da solicitação, será fornecido nº de protocolo da solicitação ao servidor para acompanhamento da tramitação do processo. 
 
Qual o passo a passo solicitar a averbação de tempo de serviço?
A solicitação de averbação deve ser feita pelo servidor no Unidade de Gestão de Pessoas de seu Órgão de lotação. O processo de Averbação de Tempo de Serviço segue o seguinte fluxo:
averbacao 2
 
Fundamentação Legal
Art. 47, item III, da Lei n°6.794 de 27/12/1990 ( Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza) e legislação correlata.
 
 
Links
- Lei Nº 5.895, de 13 de novembro de 1984 (Estatuto do Magistério);