O que é?
É o processo de tronar nula a contagem de tempo de serviço prestado a outro órgão público, a empresa privada ou na condição de contribuinte individual aproveitado para fins de aposentadoria no serviço público.
 
Quem pode desaverbar tempo de serviço?
Todo servidor que tenha registro de tempo averbado para fins de aposentadoria no serviço público.
 
Quais são os requisitos para solicitar a desaverbação de tempo de Serviço?
Servidor deve comprovar a existência de Certidão de tempo de serviço emitida pela Prefeitura Municipal de Fortaleza.
 
Qual é a documentação necessária?
- Requerimento do servidor;
- Cópia do documento de identidade com foto e CPF;
- Cópia do último extrato de pagamento;
- Atos de nomeação no cargo efetivo;
- Ato de averbação para efeito de aposentadoria, disponibilidade e promoção por antiguidade do servidor;
- Certificação da regularidade funcional do servidor;
- Certidão de tempo de serviço na PMF;
- Despacho informando se o servidor obteve benefícios financeiros com averbação do tempo de serviço.
 
Onde o(a) Servidor(a) Deve Solicitar a sua desaverbação de tempo de serviço?
O servidor deve se dirigir ao seu Órgão de Origem, preencher requerimento e anexar os documentos necessários.
 
Qual o passo a passo para solicitar a desaverbação de tempo de serviço? 
A solicitação de desaverbação de tempo de serviço segue o fluxo descrito abaixo:
desaverbacao
 
Fundamentação Legal
Art. 47 da Lei n°6.794 de 27/12/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município) que trata da Averbação de Tempo de Serviço.
 
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