O que é?
É a redução de 50% (cinqüenta por cento) da carga horária de trabalho respeitado o mínimo de 20 (vinte) horas semanais, trabalhadas, sem prejuízo da remuneração percebida concedida ao servidor público da Administração Direta, Indireta e Fundacional, pai ou mãe, tutor, curador ou detentor da guarda judicial de pessoa com deficiência física, sensorial, intelectual, do espectro autista ou múltipla, que necessite de atenção permanente.
 
Quem tem direito?
O servidor com filho incapaz, ou ter termo de guarda, tutela, curatela ou de expediente judicial, e que necessite de redução de carga horária.
 
Quais são os requisitos para o servidor solicitar a redução de carga horária? 
A assistência direta do servidor deve ser indispensável e deve ser comprovado, ainda, que essa assistência não pode ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
 
Qual é a documentação necessária?
- Requerimento da redução de carga horária;
- Cópia do RG ou documento equivalente;
- Cópia do CPF;
- Atestado médico;
- Laudo da perícia médica realizada;
- Original e cópia da documentação comprobatória do vínculo de responsabilidade do requerente com a pessoa com deficiência.
- Onde o(a) Servidor(a) Deve Solicitar a de Redução de Carga Horária?
- O servidor deve se dirigir ao seu Órgão de Origem, preencher requerimento e anexar os documentos necessários. O pedido será cadastrado, após o que será fornecido protocolo da solicitação ao servidor para acompanhamento da tramitação e atendimento do benefício.
 
Qual o passo a passo para o servidor com filho especial solicitar a Redução de Carga Horária?
O Processo de Concessão de Redução de Carga Horária para servidor com filho especial tramita pelo Órgão/Entidade de Origem do Servidor, pelo IPM e pela Secretaria Municipal de Governo (SEGOV), seguindo o fluxo descrito abaixo:

reducao carga horaria

 Periodicidade da concessão da redução de carga horária
A concessão da redução de carga horária, será concedida a cada 90 (noventa) dias nos casos de necessidade temporária e, anualmente, nos casos de necessidade permanente, a contar do ato de concessão, se extinguirá com a cessação do motivo que a autorizou, independente de ato extintivo da Administração Pública.
 
Em casos de prorrogação de redução da carga horária, deverão ser solicitados à Unidade de Recursos Humanos do órgão/entidade de origem do requerente até 30 (trinta) dias antes da data de encerramento da redução da carga horária vigente.
 
Observações Gerais
A redução da carga horária extinguir-se-á imediatamente com a cessação do motivo que a houver determinado, devendo o servidor retornar à carga horária inerente ao cargo que ocupa.
 
Constatada qualquer irregularidade relacionada à concessão da redução, devidamente apurada em processo próprio, haverá a suspensão do benefício e responsabilização administrativa nos termos da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990 (Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza).
 
Fundamentação Legal