O que é?
É o processo de substituição dos cargos comissionados por motivo de afastamento de férias, licenças e impedimento dos seus titulares nos diversos órgãos que compõe a Prefeitura Municipal de Fortaleza.
 
Qual o requisito?
- A substituição de servidores detentores de cargos comissionados, somente será aceita para funções que necessitem de responsabilização formal e quando o afastamento se der por período igual ou superior a 30 (trinta) dias;
- Somente poderá ser designado para substituição o servidor lotado no mesmo órgão/entidade do titular do cargo em comissão.
 
Qual a forma de remuneração?
O servidor substituto fará jus à remuneração pelo seu exercício, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, facultada a opção pela representação do cargo em comissão de maior remuneração, na hipótese de o servidor exercer outro cargo em comissão.
 
  Qual a documentação Necessária?
- Solicitação do órgão com pedindo a substituição;
- Cópia do último extrato de pagamento do servidor substituto;
- Cadastro funcional e histórico de lotação do servidor designado, fornecido pelo órgão;
- Ato de Nomeação no cargo efetivo e ato de nomeação no cargo em comissão, no caso de cumulatividade;
- Manifestação do órgão de origem pela designação do servidor, informando motivo e data de início e data fim.
- Laudo do instituto de previdência do município – IPM no caso de licença médica;
- Comprovante de entrega de documentação da servidora no caso de Licença Maternidade no órgão de origem;
- Certidão de Nascimento da criança autenticada ou conferida com a original, no caso de Licença Maternidade. 
 
Qual o passo a passo para solicitar substituição em cargo em comissão por impedimento do titular?
A substituição em cargo em comissão segue o fluxo descrito abaixo:
subst cargo comissao
 
Fundamentação Legal
- Art. 43 da Lei n° 6.794 de 27/12/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza);
- Deliberação COGERFFOR Nº 007/ 2014;
- Decreto 11.320 de 31 de janeiro de 2003.
 
Links
- Decreto 11.320 de 27/01/2003. (DOM 12.514 de 31 de janeiro de 2003)