LEGISLAÇÃO
Lei nº 10.427, de 14 de dezembro de 2015 (DOM de 18/12/2015)
Institui a política de prevenção e combate ao assédio moral no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências
 
Regulamenta a Lei nº 10.427
 
Altera a Comissão de Prevenção e Combate ao Assédio Moral no Âmbito da Administração Municipal da Secretaria Municipal da Saúde
 
 
CARTILHA
Entenda o que é o assédio moral e como proceder nesses casos