O que é?
É uma licença de 03 (três) meses a que o servidor fará jus, após cada quinquênio de efetivo exercício, a título de prêmio por assiduidade, sem prejuízo de sua remuneração.
 
Quem tem direito?
Servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Fortaleza.
 
Quem não tem direito?
Não terão direito à concessão da Licença Prêmio os servidores, que no período aquisitivo:
I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão.
II - afastar-se do cargo em virtude de:
  1. a) licença para tratamento em pessoa da família por mais de 04 (quatro) meses ininterruptos ou não;
  2. b) para trato de interesse particular;
  3. c) por afastamento para acompanhar o cônjuge ou companheiro, por mais de 03 (três) meses ininterruptos ou não:
  4. d) licença para tratamento de saúde por prazo superior a 06 (seis) meses ininterruptos ou não;
  5. e) disposição sem ônus.
  6. Não terá direito a licença-prêmio o profissional de magistério que no período de sua aquisição houver:
I - Sofrido qualquer pena, salvo as de advertências e repreensão;
II - Faltado ao serviço, injustificadamente por mais de 10 dias, salvo em regência de classe quando comprovada a reposição da aula;
III - Gozado licença:
  1. a) Para trato de interesse particular;
  2. b) Por motivo de afastamento do cônjuge, quando servidor civil ou militar, por mais de 3 meses ou noventa dias;
  3. c) Para tratamento de saúde no prazo superior a 6 meses ou 180 dias consecutivos ou não;
  4. d) Por motivo de doença em pessoa da família por mais de 4 meses ou 120 dias;
IV - Tido suspensão do contrato de trabalho.
Durante o tempo que o servidor do magistério estiver à disposição de outro órgão, mesmo sediado no Município, não ser-lhe-á computado o tempo de serviço para efeito do art. 114 da Lei   nº 6.794 – Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza
 
Outros requisitos para aquisição da Licença Prêmio
Para que o servidor titular de cargo de carreira, no exercício de cargo em comissão, goze de licença-prêmio, com as vantagens desse cargo, deve ter nele pelo menos dois anos de exercício ininterruptos.
Somente o tempo de serviço público prestado ao Município de Fortaleza, será contado para efeito de licença-prêmio.
As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de um mês para cada falta.
 
Qual é a documentação necessária?
  • Mapa de Frequência
  • Certidão de Tempo de Serviço
  • Parecer Jurídico
Qual o Procedimento para requisitar a concessão de licença-prêmio?
Os procedimentos para concessão de licença-prêmio referente aos quinquênios, completados a partir de 01/09/2016, serão operacionalizados obrigatoriamente utilizando o Sistema de Direitos e Vantagens-SDV, disponibilizado em ambiente web.
 
O SDV fará a apuração automática do direito a licença-prêmio verificando as condições de admissibilidade, de acordo com a legislação pertinente, a partir dos dados cadastrados no Sistema de Recursos Humanos e Folha de Pagamento (CONSIST HR).
 
Para permitir a apuração correta do direito, os órgãos de origem são responsáveis pela alimentação tempestiva das ocorrências funcionais de seus servidores no CONSISTHR, de forma a manter a base de dados permanentemente atualizada.
 
Qual o passo a passo para solicitar concessão de Licença Prêmio?
O Processo de Concessão de Licença-Prêmio tramita virtualmente pelo Órgão/Entidade de Origem do Servidor e pela Secretaria Municipal de Governo (SEGOV), seguindo o fluxo descrito abaixo:
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Fundamentação Legal 
  • Artigos 75 a 81 da Lei 6.794 de 27 de dezembro de 1990 - Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza;
  • Lei nº 5.895 de 13 de novembro de 1994 – Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza;
  • Decreto Nº 13.892 de 15 de setembro de 2016.
Links
  • Lei n°6.794 de 27/12/1990.
  • Lei nº 5.895 de 13/11/1994.
  • Decreto Nº 13.892 de 15 de setembro de 2016